Resolução CNJ nº 125/2010
Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses
Lei nº 13.140/2015
Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
Lei nº 13.105/2015
Código de Processo Civil
Regimento Interno STJ nº 23/2016
Capítulo V - Da Mediação - Artigos 288-A a 288-C
Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 398/2016
Política judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal
Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 174/2016
Políticia judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista